Calendário V2

Categoria Mês Prazo Área Descrição Artigos
Ambiente Março Até dia 15 Fluxos específicos de resíduos Transmissão de informação periódica por parte do produtor do produto, do embalador ou do fornecedor de embalagem de serviço à entidade gestora. [alínea d) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017]
Até dia 31 Resíduos MIRR (Mapa Integrado de Registo de Resíduos). [n.º 5 do artigo 4.º da Portaria n.º 20/2022]
Abril Até dia 15 Fluxos específicos de resíduos Declaração anual das Entidades Gestoras de Fluxos Específicos de Resíduos e de Sistemas Individuais. [alínea b) do n.º 4 do artigo 10.º da Portaria n.º 20/2022]
Até dia 30 Instalações e atividades que utilizam solventes orgânicos Plano de Gestão de Solventes (PGS). [n.º 2 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 127/2013]
Maio Até dia 31 Emissões e transferência de poluentes Relatório PRTR + LCP (se aplicável). [n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2008, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/2011]
Junho Até dia 30 Operador PCIP Relatório Ambiental Anual (RAA). [Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2013]
Até dia 30 Gases fluorados Envio da informação de compra e venda de gases fluorados. [n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017]
Até dia 30 Instalações CELE Relatório de Melhoria, sempre que aplicável. [n.º 1 do Artigo 69.º do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2085]
Segurança no Trabalho Mensal / Pontual Até dia 15 de cada mês Obrigações do tomador do seguro relativas ao risco Cópia das declarações de remunerações do seu pessoal remetida à segurança social enviada ao segurador. [alínea a) do n.º 1 da Cláusula 24.ª do Anexo da Portaria n.º 256/2011]
Pontualmente, sempre que aplicável Acidentes de trabalho Comunicação de Acidentes de trabalho graves ou mortais à ACT no prazo de 24 horas. [n.º 1 do Artigo 111.º da Lei n.º 102/2009]
Pontualmente, sempre que aplicável Acidentes de trabalho Participação de acidente de trabalho ao segurador. [alíneas a) e b) do n.º 1 da Cláusula 25.ª do Anexo da Portaria n.º 256/2011]