Calendário

Calendário de obrigações de reporte

Âmbito Mês Prazo Área Descrição Observações
Ambiente
Março Até dia 15 Fluxos específicos de resíduos Transmissão de informação periódica por parte do produtor do produto, do embalador ou do fornecedor de embalagem de serviço à entidade gestora Para mais informação, contacte-nos gestlegis@gestlegis.com
Até dia 31 Resíduos MIRR (Mapa Integrado de Registo de Resíduos)
Fluxos específicos de resíduos Declaração periódica de produtos/embalagens colocadas no mercado nacional
Gases fluorados Formulário de Gases Fluorados
Sub produtos Reporte de dados anuais de subprodutos
Instalações CELE Relatório Emissões Anuais (REA) – aplicável apenas a instalações excluídas do regime CELE
Relatório de Níveis de Atividade (RNA)
Abril Até dia 15 Fluxos específicos de resíduos Declaração anual das Entidades Gestoras de Fluxos Específicos de Resíduos e de Sistemas Individuais Para mais informação, contacte-nos gestlegis@gestlegis.com
Até dia 30 Instalações e atividades que utilizam solventes orgânicos Plano de Gestão de Solventes (PGS)
Prevenção de acidentes graves (SEVESO) Relatório de auditoria de estabelecimento de nível superior
Prevenção e controlo das emissões de poluentes Comunicação da informação anual constante no Anexo V Portaria n.º 221/2018
Maio Até dia 31 Emissões e transferência de poluentes Relatório PRTR + LCP (se aplicável). Para mais informação, contacte-nos gestlegis@gestlegis.com
Junho Até dia 30 Operador PCIP Relatório Ambiental Anual (RAA)
Gases fluorados Envio da informação de compra e venda de gases fluorados
Instalações CELE Relatório de Melhoria, sempre que aplicável
Setembro Até dia 30 Instalações CELE Devolução das licenças de emissão
Segurança e Saúde no Trabalho
Março a abril De 16 de março a 15 de abril Actividades do serviço de segurança e saúde no trabalho Relatório Único (Anexo C – Relatório Anual da Formação Continua e Anexo D – Relatório Anual de Atividades do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho) Para mais informação, contacte-nos gestlegis@gestlegis.com
Mensal Até dia 15 de cada mês Obrigações do tomador do seguro relativas ao risco Cópia das declarações de remunerações do seu pessoal remetida à segurança social enviada ao segurador – aplicável a empresas com 10 ou mais trabalhadores
Pontual Pontualmente, sempre que aplicável Acidentes de trabalho Comunicação de Acidentes de trabalho graves ou mortais à ACT no prazo de 24 horas
Acidentes de trabalho Participação de acidente de trabalho ao segurador

Ambiente

Até 15 de março

FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS:
      • Transmissão de informação periódica por parte do produtor do produto, do embalador ou do fornecedor de embalagem de serviço à entidade gestora [alínea d) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017]

Até 31 de março

RESÍDUOS:
      • MIRR (Mapa Integrado de Registo de Resíduos) [n.º 5 do artigo 4.º da Portaria n.º 20/2022]
FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS:
      • Declaração periódica de produtos/embalagens colocadas no mercado nacional [n.º 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 e n.º 7 do artigo 9.º da Portaria n.º 20/2022]
GASES FLUORADOS:
      • Formulário de Gases Fluorados [n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017]
SUB PRODUTOS:
      • Reporte de dados anuais de subprodutos [n.º 6 do artigo 13.º da Portaria n.º 20/2022]
INSTALAÇÕES CELE:
      • Relatório Emissões Anuais (REA) – aplicável apenas a instalações excluídas do regime CELE [n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei nº 12/2020] 
      • Relatório de Níveis de Atividade (RNA) [n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei nº 12/2020] 

Até 15 de abril​

FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS:
      • Declaração anual das Entidades Gestoras de Fluxos Específicos de Resíduos e de Sistemas Individuais [alínea b) do n.º 4 do artigo 10.º da Portaria n.º 20/2022]

Até 30 de abril

INSTALAÇÕES E ATIVIDADES QUE UTILIZAM SOLVENTES ORGÂNICOS:
      • Plano de Gestão de Solventes (PGS) [n.º 2 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 127/2013]
PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES (SEVESO):
      • Relatório de auditoria de estabelecimento de nível superior [n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 150/2015]
PREVENÇÃO E CONTROLO DAS EMISSÕES DE POLUENTES:
      • Comunicação da informação anual constante no Anexo V Portaria n.º 221/2018 [n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39/2018]

Até 31 de maio

EMISSÕES E TRANSFERÊNCIA DE POLUENTES:
      • Relatório PRTR + LCP (se aplicável) [n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2008, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/2011]

Até 30 de junho

OPERADOR PCIP:
      • Relatório Ambiental Anual (RAA) [Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2013]
GASES FLUORADOS:
      • Envio da informação de compra e venda de gases fluorados [n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017]
INSTALAÇÕES CELE:
      • Relatório de Melhoria, sempre que aplicável [n.º 1 do Artigo 69.º do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2085]

Segurança e Saúde no trabalho

De 16 de março a 15 de abril

ACTIVIDADES DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO:
      • Relatório Único (Anexo C – Relatório Anual da Formação Continua e Anexo D – Relatório Anual de Atividades do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho) [n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 55/2010]

Até dia 15 de cada mês

OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO RELATIVAS AO RISCO:
      • Cópia das declarações de remunerações do seu pessoal remetida à segurança social enviada ao segurador [alínea a) do n.º 1 da Cláusula 24.ª do Anexo da Portaria n.º 256/2011]

Pontualmente, sempre que aplicável

ACIDENTES DE TRABALHO:
      • Comunicação de Acidentes de trabalho graves ou mortais à ACT no prazo de 24 horas [n.º 1 do Artigo 111.º da Lei n.º 102/2009]
      • Participação de acidente de trabalho ao segurador [alíneas a) e b) do n.º 1 da Cláusula 25.ª do Anexo da Portaria n.º 256/2011]