Autor: LDdesign

Foi publicada a Lei n.º 3/2026, de 6 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Saiba mais aqui sobre este diploma.

A Equipa Gestlegis

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 139-A/2025, de 30 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.

Saiba mais aqui sobre este diploma.

A Equipa Gestlegis

O Gestlegis informa que foi publicado, em 12 de dezembro de 2025, no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2025/2455 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que cria uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos, prevê regras para garantir que os respetivos dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e institui um regime de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos.

Esta plataforma comum de dados sobre produtos químicos será criada pela ECHA e estará disponível ao público, a título gratuito, que terá acesso a todos os dados sobre produtos químicos, exceto aqueles que tenham indicação de que não foram disponibilizados ao público ao abrigo do ato da União que lhe deu origem.

Esta plataforma comum de dados será criada até 2 de janeiro de 2029, salvo disposição em contrário.

Consulte o Regulamento (UE) 2025/2455 aqui.

A Equipa Gestlegis.

Foi publicada a Portaria n.º 1425/2025, de 11 de novembro, que aprova o novo Regulamento dos Gases Medicinais. Saiba mais aqui sobre este diploma.

A Equipa Gestlegis.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21 de novembro, que estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil. Saiba mais aqui sobre este diploma.

A Equipa Gestlegis.