Encontra-se aberto, até 1 de março de 2026, o período de apresentação de candidaturas para a obtenção da qualificação de Verificador de Pós-Avaliação. O atual regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) prevê, no procedimento de pós-avaliação, a realização de auditorias para verificação da implementação das condições impostas pela declaração de impacte ambiental (DIA), ou pela decisão da conformidade ambiental do projeto de execução (DCAPE), a realizar por verificadores qualificados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Para saber quais os elementos necessários à formalização de candidatura e outras informações, aceda aqui.
MIRR 2025
Encontra-se a decorrer o período de submissão do MIRR 2025 (Mapa Integrado de Registo de Resíduos), até ao dia 31 de março de 2026. Recomenda-se consulta ao site de Apoio Siliamb, no submenu MIRR, onde é disponibilizada informação sobre os critérios de obrigatoriedade de submissão, bem como vários documentos de apoio ao preenchimento do MIRR, entre os quais o Manual de utilizador do MIRR e perguntas frequentes.
Portaria n.º 44/2026/1 – Taxas de SHST
Foi publicada a Portaria n.º 44/2026/1, de 28 de janeiro, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho.
Saiba mais aqui sobre este diploma.
A Equipa Gestlegis
Portaria n.º 16/2026/1 – Licenças para pontos de carregamento
Foi publicada a Portaria n.º 16/2026/1, de 12 de janeiro, que estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Saiba mais aqui sobre este diploma.
A Equipa Gestlegis
Resolução de Conselho de Ministros n.º 18/2025 – Ruído Ambiental
Foi publicada a Resolução de Conselho de Ministros n.º 18/2026, de 3 de janeiro, que aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente.
Saiba mais aqui sobre este diploma.
A Equipa Gestlegis