Decreto-Lei n.º 71/2022 – Alteração ao Decreto -Lei n.º 68 -A/2015, de 30 de abril

O Gestlegis informa que foi publicado no Diário de Republica Electrónico (DRE) a 14 de Outubro de 2022, o Decreto-Lei n.º 71/2022 que completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração.

O Decreto-Lei n.º 71/2022, de 14 de Outubro completa a transposição de normas europeias em matéria de energia, alterando legislação nacional sobre eficiência energética e produção em cogeração e clarificam os termos da forma de cálculo das economias de energia realizadas em Portugal, nomeadamente:

a) A exclusão das economias de energia realizadas após 31 de dezembro de 2020, para a contabilização dos objetivos estabelecidos para o efeito entre os anos de 2014 e 2020;

b) A não declaração das economias de energia que decorram da legislação europeia de aplicação direta (e.g. regulamentos europeus), salvo determinadas exceções;

c) A proibição da dupla contabilização, no caso de se sobreporem os impactos das medidas políticas e ações específicas.

Determina-se que as economias de energia para o período de 2021-2030 são aferidas anualmente, através do sistema de acompanhamento e monitorização inscrito no Plano Nacional Energia e Clima (PNEC), de acordo com metodologia a concretizar por despacho do membro do governo responsável pela área da energia, no prazo de 120 dias.

Determina-se, num novo anexo, as condições a que devem respeitar as medidas políticas de eficiência energética.

Estabelece-se a obrigação de elaboração e divulgação de um relatório anual sobre as economias de energia e as suas principais tendências, pelas autoridades responsáveis pelo acompanhamento de medidas políticas.

As alterações introduzidas contribuem para assegurar o cumprimento dos objetivos, nacionais e europeus, a que se comprometeu Portugal em matéria de eficiência e poupança energéticas, e garantem o respeito pelas regras e metodologias harmonizadas com os outros Estados-Membros da União Europeia.

O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (15.10.2022).

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Decreto-Lei n.º 66-A/2022 – Cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Atenta a atual situação da pandemia pela Covid-19, o Governo decidiu não prorrogar a situação de alerta no território continental, bem como a cessação de vigência de diversos decretos-leis e resoluções aprovados no âmbito da pandemia. A não prorrogação do estado de alerta visa adequar a legislação ao estado epidemiológico atual, equiparando, em termos legais e procedimentos daí decorrentes, a infeção Covid-19 às outras doenças.

Agora, são eliminados do ordenamento jurídico os atos legislativos cuja vigência se mostrou desnecessária ou ultrapassada, mantendo-se em vigor disposições dirigidas à proteção das pessoas mais vulneráveis à Covid-19, bem como salvaguardando-se os efeitos futuros de factos ocorridos durante a vigência das respetivas disposições.

O estado de alerta termina as 23h59 de 30 de setembro e o isolamento deixa de ser obrigatório.

Cessa o mecanismo de atribuição de incapacidade temporária para o trabalho por Covid-19 e o subsídio associado, que deixarão de ter um regime especial, passando a beneficiar do regime das outras situações de doença.

Testes à covid-19 deixam de ser prescritos via SNS24. Passam a ser comparticipados mediante prescrição médica, à semelhança de outras análises e meios complementares de diagnóstico (MCDT), sendo o teste à Covid-19 comparticipado a 100% quando prescrito numa unidade de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Continua a ser obrigatório o uso de máscara nos estabelecimentos e serviços de saúde e nas Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI).

De acordo com as recomendações da DGS, durante o período de outono/inverno, deve promover-se a ventilação e/ou o uso de máscara em locais de grande concentração de pessoas onde não seja possível o distanciamento, em particular aos mais vulneráveis.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022 – Plano de Poupança de Energia 2022 -2023

Foi publicado no Diário de Republica Electrónico (DRE) a  27 de Setembro de 2022, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022 que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia.

O Governo propõe o teletrabalho como medida de poupança de energia à Administração Pública central e local, e aos privados, no âmbito do Plano de Poupança de Energia 2022-2023.

“Promover, na medida do possível, práticas de gestão dos recursos humanos que permitam a redução dos consumos energéticos (por exemplo, avaliando as poupanças energéticas do recurso ao teletrabalho)”, escreve o Governo no diploma. Mais em detalhe, apela à adoção destas práticas de gestão dos recursos humanos “sempre que viável”, e propõe ações de informação no âmbito das poupanças associados ao consumo energético, bem como das deslocações casa-trabalho-casa.

A promoção do teletrabalho, não requerendo investimento e parte da categoria “comportamentos e recomendações”, espera-se que tenha “implementação imediata”, ou seja, num prazo de até três meses. O Plano de Poupança de Energia 2022 -2023 contém medidas recomendadas e obrigatórias, sendo que a obrigatoriedade se aplica apenas no caso da Administração Pública central, indica ainda o documento.

O documento agora publicado detalha que, tanto para as Administrações Públicas como para os privados, deve ser desligada a iluminação interior de caráter decorativo de edifícios a partir das 22h00 no período de inverno e a partir das 23h00 no período de verão. E, no exterior, deve ser desligada a partir da meia-noite.

A regulação das temperaturas dos equipamentos de climatização interior deve ajustar-se para um máximo de 18°C no inverno e o mínimo de 25°C no verão. Espaços com entrada direta para a rua com sistema de climatização ligado devem manter portas e janelas fechadas.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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Orientação nº 011/2021 de 13/09/2021 atualizada a 15/09/2022 sobre COVID-19: Utilização de Máscaras

O Gestlegis informa que a Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou a 15 de Setembro de 2022 a Orientação nº 011/2021 de 13/09/2021 atualizada a 15/09/2022 sobre COVID-19: Utilização de Máscaras.  Foi revogada a Orientação nº 005/2021 de 21/04/2021 – COVID-19: Uso de Máscaras.  Todas as Normas e Orientações que anteriormente mencionavam a Orientação nº 005/2021, passam a remeter para a Orientação nº 011/2021 de 13/09/2021 atualizada 15/09/2022.

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Orientação n.º 03/2022 de 15/03/2022, atualizada a 15/09/2022 – COVID-19: Adequação das Medidas de Saúde Pública

O Gestlegis informa que a Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou a 15 de Setembro de 2022 a Orientação n.º 03/2022 de 15/03/2022, atualizada a 15/09/2022 – COVID-19: Adequação das Medidas de Saúde Pública, que revoga a Orientação n.º 06/2020 de 26/02/2020, atualizada a 29/11/2021 – COVID-19: Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas.

Realça-se que a atualização da Orientação n.º 03/2022 identifica a necessidade das empresas e instituições possuírem o Plano de Contingência atualizado, face ao panorama epidemiológico, de forma a minimizar a transmissibilidade do vírus SARS-CoV-2.

Esta orientação define que o regime de teletrabalho, que permite a manutenção do trabalho, evitando a aglomeração de pessoas, pode ser adotado sempre que as funções em causa o permitam, o trabalhador disponha de condições para as exercer e em concordância com a entidade patronal.

Reforça-se a recomendação de que deve ser assegurada, sempre que possível, uma boa ventilação dos espaços, preferencialmente através de ventilação natural, procedendo à abertura de portas e/ou janelas. Pode também ser utilizada ventilação mecânica de ar (sistema AVAC – Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado), desde que esteja garantida a limpeza e manutenção adequada destes sistemas, de acordo com as recomendações do fabricante, e a renovação do ar nos espaços fechados (por arejamento frequente e/ou pelos próprios sistemas de ventilação mecânica). As empresas e instituições devem assumir um papel relevante na identificação dos espaços com ventilação insuficiente, bem como, desenvolver esforços para promoção de melhorias nos mesmos. Não obstante o exposto, o conforto térmico e a segurança devem estar sempre salvaguardados.

São revogadas:

•DGS nº 09/2021 – COVID-19-Recintos Desportivos em Ambiente fechado e ambiente aberto

• DGS nº 10/2021 – COVID-19-Utilização de Equipamentos de diversão e similares

• DGS nº 13/2021 – COVID-19-Bares e Discotecas

• DGS nº 14/2021 – COVID-19-Eventos de grande dimensão (desportivos, culturais, corporativos e outros);

• DGS nº 36/2020 – COVID-19-Eventos de desporto e Competições desportivas

• DGS nº 30/2020 – COVID-19-Atividade física, espaços de prática de exercício físico, massagens e clubes de saúde;

• DGS nº 29/2020 – COVID-19-Locais de Culto e Religiosos;

• DGS nº 28/2020 – COVID-19-Espaços e Equipamentos onde se praticam atividades culturais (interior e exterior);

• DGS nº 27/2020 – COVID-19-Procedimentos nos Transportes públicos coletivos e individuais;

• DGS nº 25/2020 – COVID-19-Creches, Creches Familiares e amas

• DGS nº 23/2020 – COVID-19-Estabelecimentos de Restauração e similares;

• DGS nº 11/2020 – COVID-19-Estabelecimentos de atendimento ao público

• DGS nº 08/2020 – COVID-19-Hotéis

• Referencial Escolas – Controlo da transmissão de COVID-19 em contexto escolar

• DGEstE/ISS.IP/DGS de 07/03/2021 – Programa de rastreios laboratoriais para SARS-CoV-2 nas creches e estabelecimentos de educação e ensino

• DGEstE/DGS de 20/01/2021 – Campanha de rastreio com testes laboratoriais para SARSCoV-2 na comunidade escolar

• DGS nº 06/2020 – COVID-19: Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas

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