Decreto-Lei n.º 29/2022 – Regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.

O Gestlegis informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril que aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.

O regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, e regulamentado pela Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, que aprovou o regulamento geral do controlo metrológico, bem como pelas disposições constantes das portarias específicas que regulamentam o controlo metrológico aplicável a cada instrumento de medição.

Com o presente decreto-lei assegura-se a harmonização do regime anteriormente aplicável ao controlo metrológico legal ao renovado enquadramento europeu da matéria aplicável, nomeadamente no que tange aos seus conceitos e requisitos fundamentais, e procede-se, em simultâneo, à devida identificação das entidades atualmente competentes no domínio do controlo metrológico legal. Por fim, é revisto o regime contraordenacional aplicável em matéria de controlo metrológico legal, tendo em consideração o novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

O controlo metrológico legal aplica-se:

a) Aos instrumentos de medição, utilizados em transações comerciais, em operações fiscais ou salariais, na segurança, na saúde, na energia e no ambiente;

b) Às quantidades dos produtos pré-embalados;

c) Às garrafas recipientes de medida.

É permitida a comercialização e colocação em serviço dos instrumentos de medição das categorias abrangidas pelo presente decreto-lei, cuja aprovação de modelo tenha sido concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, até ao fim do respetivo prazo de validade. No caso de a aprovação de modelo ter validade indefinida, a permissão prevista no número anterior é válida por um período máximo de um ano a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

É revogado o Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

O Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril entra em vigor no dia 1 de julho de 2022.

Saiba mais aqui sobre este diploma.

Despacho nº 1547/2022 – Procedimentos técnicos para a realização do Programa de Monitorização e Tratamento da Qualidade da Água

O Gestlegis informa que foi publicado o Despacho nº 1547/2022, de 8 de Fevereiro, que determina os procedimentos técnicos para a realização do Programa de Monitorização e Tratamento da Qualidade da Água. O Despacho estava já previsto e anunciado na Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 40/2019, de 21 de junho, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários em Portugal.

Este despacho complementa aspectos da Lei nº 52/2018, de 20 de Agosto, nomeadamente, o “Programa de Monitorização e Tratamento da Água” agregado ao “Plano de Prevenção de Legionella”. Assim, para a sua execução dentro do novo quadro legal, a organização terá de considerar os seguintes os procedimentos técnicos de controlo do Programa de Monitorização e Tratamento da Água são detalhados nos anexos I e II.

É definida obrigatoriedade e periodicidades mínimas de análises microbiológicas de aeróbios totais a Legionella e existe também é obrigatório o registo dos caudais de consumo de água.

São introduzidas as potencialidades dos sistemas de monitorização e controlo em contínuo, sendo que:

  • No Anexo I, para as redes de água fria, e para as redes de água quente sanitária (AQS), se refere a possibilidade de monitorização em contínuo de parâmetros operacionais, como o desinfetante residual, o pH e a temperatura.
  • No Anexo II, onde são visadas as seguintes instalações: torres de arrefecimento e condensadores evaporativos, sistemas de arrefecimento de água de processo industrial, sistemas de arrefecimento de cogeração e humidificadores, é descrita e encorajada a possibilidade de monitorizar e controlar em contínuo diversos parâmetros operacionais: condutividade, pH, desinfetante residual e temperatura, em detrimento de processos de controlo mais trabalhosos e lentos, por via analítica.

O Despacho nº 1547/2022, de 8 de Fevereiro entrou em vigor 5 dias após a sua publicação.

Saiba mais aqui sobre este despacho.

Despacho n.º 2957/2022 (2º Série) – Regras técnicas relativas à instalação e funcionamento dos recipientes destinados a conter ar, oxigénio ou gases inertes comprimidos

O Gestlegis informa que foi publicado o Despacho n.º 2957/2022 (2º Série), de 9 de Março que aprova a instrução técnica complementar que estabelece as regras técnicas relativas à instalação e funcionamento dos recipientes destinados a conter ar, oxigénio ou gases inertes comprimidos.

O Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto, aprovou o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes Sob Pressão Simples e Equipamentos sob Pressão (adiante Regulamento), cujo artigo 37.º prevê que as regras técnicas relativas à instalação e ao funcionamento, a aplicar a equipamentos da mesma família, são fixadas através de instruções técnicas complementares (ITC), aprovadas por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.).

Em cumprimento do previsto no referido diploma, o presente despacho vem aprovar as instruções técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento dos recipientes destinados a conter ar, oxigénio ou gases inertes comprimidos.

Com a entrada em vigor do presente despacho, é revogado o Despacho n.º 1859/2003, de 13 de dezembro de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de janeiro de 2003.

O presente despacho entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Saiba mais aqui sobre este diploma (https://files.dre.pt/2s/2022/03/048000000/0001900023.pdf).

Portaria n.º 20/2022 – Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)

O Gestlegis informa que foi publicada a Portaria n.º 20/2022, de 5 de Janeiro que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro.

É aprovado o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), abreviadamente designado por Regulamento, que se publica em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, que estabelece, no âmbito do SIRER, as regras relativas aos procedimentos de inscrição de entidades, de submissão de dados, de acesso e de utilização da plataforma, e de pagamento de taxas associadas, a que se refere o n.º 2 do artigo 95.º do novo Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo anexo i do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação.

Saiba mais aqui sobre este diploma.

Lei n.º 95/2021 – Sistemas de videovigilância para captação

O Gestlegis informa que foi publicada a Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro.

O pedido de autorização para instalação de sistemas de videovigilância é apresentado pelo dirigente máximo da força ou serviço de segurança ou da ANEPC.

A duração máxima da autorização é de três anos, suscetível de renovação por período igual ou inferior, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão ou da existência de novos fundamentos e os requisitos técnicos mínimos do equipamento são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Nos locais que sejam objeto de vigilância com recurso a câmaras fixas e portáteis é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias:

a) A existência e a localização das câmaras de vídeo;

b) A finalidade da captação de imagens e sons;

c) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos.

Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

É revogada a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pelas Leis n.os Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, e Lei n.º 9/2012, de 23 de fevereiro.

A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Saiba mais aqui sobre este diploma.