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Portal que Implementa o Código de Boas Práticas para a Cadeia de Abastecimento Agroalimentar

O Código de Boas Práticas tem como objetivo promover comportamentos comerciais leais e justos, e aplica-se às relações comerciais e aos contratos de fornecimento na cadeia de abastecimento agroalimentar em Portugal.

Trata-se de um instrumento de autorregulação, de natureza voluntária e gratuita, e visa reforçar a cooperação e transparência, e assegurar a promoção da equidade e reciprocidade entre os parceiros dos setores da produção, da transformação e da distribuição de produtos agroalimentares.

Através do portal www.boaspraticas.pt é disponibilizada toda a informação sobre o Código, assim como o processo de adesão, por parte das empresas ao Código de Boas Práticas.

A Autoridade Nacional de Proteção Civil reeditou o Caderno Técnico PROCIV 7, que pretende auxiliar a elaboração de Planos de Emergência Externos (PEExt) dos estabelecimentos de nível superior abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, sistematizando os procedimentos inerentes a todo o processo de planeamento de emergência de proteção civil.

Este Caderno Técnico constitui, por isso, uma adaptação do Manual de Apoio à Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil (Caderno Técnico PROCIV 3, editado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil), estando articulado com o disposto no Guia da Informação para a Elaboração do Plano de Emergência Externo – Diretiva “Seveso III” (Caderno Técnico PROCIV 2).

Aceda ao documento aqui.

A Autoridade Nacional de Proteção Civil reeditou o Caderno Técnico PROCIV 3 dedicado à elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil. Esta 2.ª edição atualizada pretende auxiliar na elaboração e operacionalização de Planos de Emergência, sistematizando os procedimentos inerentes a todo o processo de planeamento e contribuindo para a normalização da estrutura e conteúdos dos planos.

Aceda ao documento aqui.

A ERSE publicou o Guia sobre a Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão que procura informar sobre o regime de exploração da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) em regime de concessão municipal em Portugal continental.

O tema ganha especial relevância na medida em que, em 2019, serão lançados pelos municípios os concursos públicos para as novas concessões de distribuição em BT, tal como ficou estabelecido na Lei n.º 31/2017 e ficou concretizado na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 5/2018.

O Guia destina-se a técnicos de municípios, potenciais interessados nos concursos de atribuição das concessões de distribuição em baixa tensão, aos meios de comunicação social e a outros intervenientes com interesse no setor elétrico.

Aceda à versão ebook  do Guia sobre a Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão