Aplicação de gestão da conformidade legal
Decreto-Lei n.º 76/2026 – Reconversão de paisagem
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 76/2026, de 9 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem. Saiba mais aqui sobre este diploma.
A Equipa Gestlegis.
Resolução de Conselho de Ministros n.º 58/2026 – PAEC 2025-2030
Foi publicada a Resolução de Conselho de Ministros n.º 58/2026, de 24 de março, que aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030. Saiba mais aqui sobre este diploma.
Resolução de Conselho de Ministros n.º 56/2026 – PROTN
Foi publicada a Resolução de Conselho de Ministros n.º 56/2026, de 23 de março, que elabora do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte. Saiba mais aqui sobre este diploma.
A Equipa Gestlegis.
Portaria n.º 133/2026/1 – Mobilidade elétrica
Foi publicada a Portaria n.º 133/2026/1, de 30 de março, que fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. Saiba mais aqui sobre este diploma.
Portaria n.º 130/2026/1 – Postos de carregamento eléctrico (termos)
Foi publicada a Portaria n.º 130/2026/1, de 27 de março, que estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. Saiba mais aqui sobre este diploma.
Portaria n.º 128/2026/1 – Postos de carregamento eléctrico (potências)
Foi publicada a Portaria n.º 128/2026/1, de 26 de março, que estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. Saiba mais aqui sobre este diploma.
Portaria n.º 118/2026/1 – Responsabilidade civil
Foi publicada a Portaria n.º 118/2026/1, de19 de março, que estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. Saiba mais aqui sobre este diploma.
A Equipa Gestlegis.
Encontra-se aberto, até 1 de março de 2026, o período de apresentação de candidaturas para a obtenção da qualificação de Verificador de Pós-Avaliação. O atual regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) prevê, no procedimento de pós-avaliação, a realização de auditorias para verificação da implementação das condições impostas pela declaração de impacte ambiental (DIA), ou pela decisão da conformidade ambiental do projeto de execução (DCAPE), a realizar por verificadores qualificados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Para saber quais os elementos necessários à formalização de candidatura e outras informações, aceda aqui.
Encontra-se a decorrer o período de submissão do MIRR 2025 (Mapa Integrado de Registo de Resíduos), até ao dia 31 de março de 2026. Recomenda-se consulta ao site de Apoio Siliamb, no submenu MIRR, onde é disponibilizada informação sobre os critérios de obrigatoriedade de submissão, bem como vários documentos de apoio ao preenchimento do MIRR, entre os quais o Manual de utilizador do MIRR e perguntas frequentes.