O Gestlegis informa que foi publicado, em 12 de agosto de 2025, no Diário da República o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
Esta alteração surge na sequência da notificação da Comissão Europeia ao Estado Português da obrigação de correção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 127/2013, por estes não terem sido corretamente transpostos da Diretiva (UE) n.º 2010/75/EU.
O presente Decreto-Lei entra em vigor a 13 de agosto de 2025.
Consulte estas e outras alterações no Decreto-Lei n.º 89/2025 aqui.