Publicação do Decreto-Lei n.º 134/2017, de 19 de Outubro que tem como objetivo garantir que os navios de passageiros em viagens domésticas asseguram elevados níveis de segurança

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 134/2017, de 19 de Outubro que introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2016/844/UE sobre regras de segurança para os navios de passageiros, tendo como objetivo garantir que os navios de passageiros em viagens domésticas asseguram elevados níveis de segurança.
Neste diploma, atualizam-se as regras de segurança para navios de passageiros, nomeadamente regras para a proteção contra o ruído em navios de passageiros (classes B, C e D) de arqueação bruta igual ou superior a 1600, que se vão aplicar aos navios construídos a partir de 1 de janeiro de 2018.

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Publicação de Decreto-Lei n.º 134/2017, que transpõe a diretiva europeia sobre regras de segurança para os navios de passageiros

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 134/2017, de 19 de Outubro que introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2016/844/UE sobre regras de segurança para os navios de passageiros, tendo como objetivo garantir que os navios de passageiros em viagens domésticas asseguram elevados níveis de segurança.

Neste diploma, atualizam-se as regras de segurança para navios de passageiros, nomeadamente regras para a proteção contra o ruído em navios de passageiros (classes B, C e D) de arqueação bruta igual ou superior a 1600, que se vão aplicar aos navios construídos a partir de 1 de janeiro de 2018.

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Publicação do Relatório da Atividade de Inspeção do Trabalho, relativo ao ano de 2016, divulgado pela ACT

A elaboração do Relatório da Atividade de Inspeção do Trabalho cumpre uma obrigação internacional assumida por Portugal que resulta da ratificação da Convenção n.º 81 sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e Comércio e da Convenção n.º 129 sobre a Inspeção do Trabalho na Agricultura – através, respetivamente, do Decreto-Lei n.º 44.148, de 6 de janeiro de 1962, e do Decreto n.º 91/81, de 17 de julho – adotadas pela Conferência da Organização Internacional do Trabalho (adiante designada OIT) nas sessões de 11 de julho de 1947 e de 25 de junho de 1969.

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Alteração do regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de Outubro, que altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais. Este decreto-lei indica as entidades responsáveis por promover a acessibilidade das construções e espaços públicos, em parte porque algumas das entidades previstas na lei foram substituídas e já não existem. Considera-se que existe acessibilidade das construções e espaços públicos quando se eliminam as barreiras que impedem todas as pessoas com mobilidade condicionada de utilizar esses espaços em condições de igualdade com os outros cidadãos.

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