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Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal

Publicação pela ERSAR do Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2017)

A ERSAR disponibilizou o Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2017), relativo ao ano de 2016. O relatório carateriza os serviços de águas e resíduos em Portugal continental, fornecendo informação variada sobre o setor, nomeadamente a avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores ou a situação económica e financeira das entidades gestoras.

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Relatório do Estado do Ambiente 2017

Publicação do Relatório do Estado do Ambiente 2017 (REA 2017) pela APA

A edição de 2017 inclui 41 fichas temáticas de indicadores, organizadas em oito domínios ambientais: Economia e Ambiente, Energia e Clima, Transportes, Ar e Ruído, Água, Solo e Biodiversidade, Resíduos e Riscos Ambientais.

O Relatório contém ainda 8 infografias, uma para cada domínio ambiental, que resumem os valores-chave da evolução dos indicadores analisados. O documento apresenta também a atualização dos cenários macroeconómicos de possível evolução da economia portuguesa no horizonte 2050.

O REA, que comemora em 2017 trinta anos de análise do estado do ambiente em Portugal, pode ser consultado no Portal do Estado do Ambiente.

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Guia da ACT sobre vigilância da saúde dos trabalhadores

Publicação do guia sobre vigilância da saúde dos trabalhadores expostos a agentes químicos cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução pela ACT.

De acordo com o artigo 47.º do Regime Jurídico da promoção da segurança e saúde do trabalho (Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro e suas alterações) as orientações sob a boa prática de prevenção e proteção dos fatores de risco profissional suscetíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes, podem ser estabelecidas mediante a elaboração de guias técnicos.

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Decreto-Lei nº 152-B/2017 – Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro que define novas regras para a avaliação do impacto ambiental dos projetos públicos e privados que possam produzir efeitos significativos no ambiente. Para isso, introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2014/52/UE sobre a avaliação dos efeitos de alguns projetos públicos e privados no ambiente.

Há novos fatores a ter em conta na avaliação dos projetos, nomedamente passam a ser mais importantes na avaliação dos projetos e tomada de decisões questões como:
-a eficiência e a sustentabilidade na utilização dos recursos;
-a proteção da biodiversidade;
-as alterações climáticas;
-o tipo de território e solo.

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Publicação do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 – novas regras para a gestão de resíduos

imagem de resíduos acerca de decreto lei 152 d

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro que define novas regras para a gestão de alguns resíduos e introduz na legislação portuguesa as seguintes diretivas europeias: Diretiva 2015/720/UE, sobre sacos de plástico leves e Diretivas 2016/774/UE e 2017/2096/UE, sobre veículos em fim de vida.

Definem-se novas regras para o tratamento a dar a vários tipos de resíduos, novas obrigações e procedimentos para tratar os resíduos com responsabilidade alargada do produtor. Criam-se novas regras comuns para a gestão dos fluxos específicos de resíduos, bem como normas específicas para cada um.

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