Portaria n.º 133/2026/1 – Mobilidade elétrica
Foi publicada a Portaria n.º 133/2026/1, de 30 de março, que fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. Saiba mais aqui sobre este diploma.
Portaria n.º 130/2026/1 – Postos de carregamento eléctrico (termos)
Foi publicada a Portaria n.º 130/2026/1, de 27 de março, que estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. Saiba mais aqui sobre este diploma.
Portaria n.º 128/2026/1 – Postos de carregamento eléctrico (potências)
Foi publicada a Portaria n.º 128/2026/1, de 26 de março, que estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. Saiba mais aqui sobre este diploma.
Portaria n.º 118/2026/1 – Responsabilidade civil
Foi publicada a Portaria n.º 118/2026/1, de19 de março, que estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. Saiba mais aqui sobre este diploma.
A Equipa Gestlegis.