A gestlegis informa que foi publicado, em 23 de outubro de 2026, no Suplemento da 2.ª série do Diário da República, o Despacho n.º 12991-A/2026, de 23 de outubro, que define os procedimentos de controlo prévio das instalações de armazenamento de energia elétrica e revoga o Despacho n.º 1859/2025.
As entidades que pretendam instalar ou alterar armazenamento, autónomo ou associado a centros eletroprodutores renováveis ou a unidades de produção para autoconsumo (UPAC), devem apresentar à DGEG o pedido aplicável, com a documentação exigida.
O despacho prevê licenciamento para potência instalada superior a 1 MW e registo prévio para potência instalada igual ou inferior a 1 MW, sem prejuízo do procedimento mais exigente aplicável ao conjunto das atividades.
Quando o armazenamento estiver associado a uma UPAC ou a um centro eletroprodutor de fonte renovável, o pedido deve abranger tanto a produção como o armazenamento. A adição de armazenamento a uma instalação existente, mantendo a produção e sem alterar a capacidade de injeção na RESP, constitui hibridização e exige o procedimento aplicável, com averbamento do respetivo título ao título preexistente. Já a conversão de uma instalação de produção numa instalação de armazenamento exige um novo procedimento de controlo prévio. O despacho prevê ainda a avaliação, pelo operador de rede e pelo Gestor Global do Sistema, da capacidade de carregamento da instalação de armazenamento através da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP).
Os processos em curso seguem, em regra, as normas aplicáveis à data da apresentação. Contudo, quando o novo regime for mais favorável, o requerente pode optar pela sua aplicação no prazo de 30 dias após a entrada em vigor.
O despacho entrou em vigor em 24 de outubro de 2026.
Consulte o Despacho n.º 12291-A/2026 aqui.
A Equipa Gestlegis.