A gestlegis informa que foi publicado, em 22 de outubro de 2026, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro, que altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR).
A presente alteração ao RGGR introduz alterações significativas ao nível da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR); autoriza os sistemas públicos (municípios e empresas multimunicipais) a recolher, transportar e tratar resíduos na ausência da oferta por parte dos operadores privados; introduz regras no setor dos resíduos de construção e demolição e reforça a segurança na gestão de resíduos de construção e demolição com amianto; altera e clarifica as competências da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, mantendo-se como entidade de consulta técnica; procede à atualização, simplificação e retificações de algumas disposições, e introduz normas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento das obrigações impostas no regulamento EU relativo à transferência de resíduos.
Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de novembro de 2026, salvo no que se refere ao aplicável à Taxa de Gestão de Resíduos, que produz efeitos a 1 de janeiro de 2026 (1 a 6 do artigo 114.º e artigo 115.º) e 1 de janeiro de 2027 (n.º 7 do artigo 114.º), e no aplicável à recolha complementar de resíduos pelos sistemas municipais e multimunicipais que produz efeito a 30 de abril de 2027.
Consulte estas e outras alterações no Decreto-Lei n.º 205/2026 aqui.
A Equipa Gestlegis.