Decreto-Lei n.º 76/2026 – Reconversão de paisagem
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 76/2026, de 9 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem. Saiba mais aqui sobre este diploma.
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