O Gestlegis informa que foi publicada, em 15 de maio de 2026, no Diário da República, a Portaria n.º 222-A/2026/1, de 15 de maio, que estabelece os termos, as condições de implementação e o funcionamento do sistema de incentivo económico direto para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos.
Este sistema de incentivos está previsto no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.
Com a publicação da Portaria n.º 222-A/2026/1, ficam definidos os termos e condições de implementação e funcionamento do denominado sistema de incentivo económico direto (SIED), que abrange, atualmente, os Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (EEE) e Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) das categorias 1 «Equipamentos de regulação da temperatura» e 2 «Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2», como frigoríficos, arcas congeladoras, aparelhos de ar condicionado e televisores.
O SIED entrará em funcionamento a partir de 1 de dezembro de 2026 e a sua gestão e operacionalização serão da responsabilidade das entidades gestoras do sistema integrado de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (EGSIGREEE).
Aos operadores económicos aderentes caberá a responsabilidade de apresentar o pedido de adesão ao sistema através da plataforma eletrónica; aceitar a retoma dos REEE abrangidos; assegurar a recolha, o armazenamento temporário e o transporte até aos operadores de gestão de resíduos (OGR); implementar um mecanismo eficiente de recolhas, acondicionar corretamente os REEE; e colaborar na informação e sensibilização dos utilizadores.
Para além da gestão e operacionalização do SIED, a presente portaria determina como este será financiado, como funcionará e será realizada a sua monitorização e avaliação.
A presente portaria entrou em vigor a 16 de maio de 2026.
Consulte a Portaria n.º 222-A/2026/1 aqui.
A Equipa Gestlegis.