O Gestlegis informa que foi publicado, em 26 de junho de 2026, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 124/2026, de 26 de junho que altera o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.
Esta publicação vem, a pedido da Comissão Europeia, corrigir determinados artigos do regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar (REAR) incorretamente transpostos da diretiva.
Faz ainda alterações no artigo das regras de cálculo quanto aos valores de caudal mássico obtidos, no artigo dos requisitos de descarga para a atmosfera, no artigo dos requisitos relativos à construção de chaminés e nos anexos I, II e III.
Consulte o Decreto-Lei n.º 124/2026 aqui.
A Equipa Gestlegis.