O Gestlegis informa que foi publicado, em 29 de junho de 2026, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 130/2026, de 29 de junho, que altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.
Esta alteração transpõe a Diretiva (UE) 2024/1711 e parcialmente a Diretiva (UE) 2023/2413 e Diretiva (UE) 2023/1791, destacando-se o seguinte:
O presente decreto entra em vigor a 28 de agosto de 2026.
Consulte estas e outras alterações no Decreto-Lei n.º 130/2026 aqui.
A Equipa Gestlegis.