Autor: LDdesign

O Gestlegis informa que foi publicado, em 12 de dezembro de 2025, no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2025/2455 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que cria uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos, prevê regras para garantir que os respetivos dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e institui um regime de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos.

Esta plataforma comum de dados sobre produtos químicos será criada pela ECHA e estará disponível ao público, a título gratuito, que terá acesso a todos os dados sobre produtos químicos, exceto aqueles que tenham indicação de que não foram disponibilizados ao público ao abrigo do ato da União que lhe deu origem.

Esta plataforma comum de dados será criada até 2 de janeiro de 2029, salvo disposição em contrário.

Consulte o Regulamento (UE) 2025/2455 aqui.

A Equipa Gestlegis.

Foi publicada a Portaria n.º 1425/2025, de 11 de novembro, que aprova o novo Regulamento dos Gases Medicinais. Saiba mais aqui sobre este diploma.

A Equipa Gestlegis.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21 de novembro, que estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil. Saiba mais aqui sobre este diploma.

A Equipa Gestlegis.

Foi publicada a Portaria n.º 424/2025/1, de 27 de novembro, que aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria n.º 361/98, de 26 de junho. Saiba mais aqui sobre este diploma.

Foi publicada, também, a Portaria n.º 425/2025/1, de 27 de novembro, que regulamenta os termos do procedimento concorrencial para a atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção (TRC) na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para as novas centrais de biomassa. Saiba mais aqui sobre este diploma.

A Equipa Gestlegis

Foi publicada a Portaria n.º 328/2025/1, de 6 de outubro, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Saiba mais aqui sobre este diploma.