Autor: gestlegis

A instalação de sistemas de videovigilância em casas, empresas ou entidades públicas deixa de ter qualquer controlo prévio. Desde 25 de Maio de 2018, particulares, dirigentes ou empresários passam a poder instalar sistemas com câmaras de vídeo fora da via pública sem necessidade do aval de qualquer autoridade pública. A mudança decorre da aplicação do novo Regulamento-Geral de Protecção dos Dados, que acaba com a autorização prévia obrigatória dada actualmente pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

A alteração enquadra-se na mudança do paradigma da protecção de dados que passará de uma lógica de controlo prévio para uma lógica de auto-regulação. “Passa a ser incumbência das organizações, públicas e privadas, estarem aptas a demonstrar que cumprem todas as obrigações legais. No caso da videovigilância, a emissão de autorização prévia pela CNPD também desaparece”.

As regras e os limites à utilização destes equipamentos intrusivos da privacidade do cidadão vão manter-se, mas só serão fiscalizadas a posteriori. Falamos, por exemplo, da proibição de recolha de imagens no interior de instalações sanitárias, balneários ou áreas de descanso destinadas aos trabalhadores.

Link: https://www.apsei.org.pt/atualidade/noticias/instalacao-de-videovigilancia-vai-deixar-de-ter-controlo-previo/

A Comissão Europeia emitiu dois documentos de orientação sobre infraestruturas hidroelétricas e de transmissão de energia, que explicam as etapas necessárias para observar a legislação europeia em matéria de proteção da natureza. O objetivo é melhorar a implementação das Diretivas sobre Aves e Habitat e, em simultâneo, assegurar um fornecimento de energia seguro, sustentável e economicamente acessível.

O documento sobre a infraestrutura de transmissão de energia apresenta exemplos das melhores práticas e medidas de mitigação para garantir que as atividades relacionadas com a transmissão de energia e a distribuição de eletricidade, gás e petróleo são compatíveis com as referidas directivas e a política ambiental europeia.

O documento sobre os requisitos para a hidroelétrica analisa a articulação entre as diversas directivas aplicáveis à produção de energia hidroelétrica e apresenta casos de estudo relativos à forma como a hidroelétrica pode operar de acordo com os requisitos das diretivas.

O Departamento de Alterações Climáticas (DCLIMA) emitiu um relatório sobre o Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas (Estimativas preliminares – emissões 2016) que estabelece um memorando sobre emissões de CO2e elaborado com base na submissão para a CE (Dec. 525/2013/CE).

De acordo com a mais recente atualização do Inventário Nacional de Emissões de 2018 (relativo ao ano 2016), as emissões de GEE, sem contabilização das emissões de alteração do uso do solo e florestas, são estimadas em cerca de 67,8 Mt CO2e, representando um aumento de 13,1% face a 1990 e um decréscimo de 2,6% relativamente a 2015.

Após o rápido crescimento verificado durante a década de 90, as emissões nacionais registaram um abrandamento no início dos anos 2000, verificando-se nos anos mais recentes, em especial após 2005, um decréscimo das emissões nacionais. Estas tendências refletem em grande medida a evolução da economia portuguesa que se caraterizou por um forte crescimento associado ao aumento da procura de energia e da mobilidade na década de 1990, seguindo-se uma situação de estagnação e recessão verificada com especial incidência no período 2009-2013.

Link: http://www.apambiente.pt/_zdata/Inventario/2018/20180508/20180507MemoEmissesPT.pdf

A ERSAR publicou o primeiro relatório de monitorização do PENSAAR 2020 – Uma nova estratégia para o sector de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais.

O PENSAAR 2020 – Uma nova estratégia para o sector de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020) constitui o instrumento estratégico para o abastecimento de água e o saneamento de águas residuais, para Portugal continental e para o período 2014-2020.

O presente documento constitui a primeira avaliação anual de acompanhamento do PENSAAR 2020 elaborado pela Entidade Reguladora, referente ao ano de 2016, em conformidade com o disposto na alínea b) do número 2 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2014, de 6 de março e pretende contribuir para a racionalização e a resolução de disfunções respeitantes aos serviços regulados e a organização do setor, bem como acompanhar e reportar a implementação dos seus planos estratégicos.

O relatório está estruturado de forma a refletir os principais aspetos considerados relevantes para o setor, bem como a aferir o posicionamento do seu desempenho face aos objetivos estabelecidos neste Plano, tendo por base um conjunto de indicadores de desempenho definidos para o efeito.