Software de gestão da conformidade legal
O Conselho de Segurança Privada (CSP), instituído no âmbito da lei que regula o exercício da atividade da segurança privada, constitui-se como o órgão de consulta do membro do governo responsável pela área da administração interna.
Compete ao CSP, entre outras atribuições, a elaboração do relatório anual sobre a atividade de segurança privada, conforme estipulado na alínea b), do artigo 40.º da Lei n.º 34/2013 de 16 de maio.
Por ocasião da Campanha Nacional de Segurança e Saúde para os Trabalhadores Temporários, ainda a decorrer, a ACT publicou, recentemente, o relatório de Avaliação Intermédia desta campanha.
O trabalho temporário assume um papel relevante no mercado de trabalho, pois é um recurso utilizado pelas empresas para permitir uma maior adaptabilidade em situações, por exemplo, de picos de produção e substituição de trabalhadores ausentes.
Em matéria de segurança e saúde no trabalho, o trabalhador temporário tem o direito a beneficiar do mesmo nível de proteção que os restantes trabalhadores da entidade utilizadora.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 140/2017, de 10 de Novembro, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas. Os produtos biocidas são substâncias ou misturas que destroem ou impedem o desenvolvimento de organismos vivos, como os insetos e os roedores, por exemplo. Podem ser usados em saúde pública ou em veterinária.
O Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2014 – 2020 (PERSU 2020) constitui o instrumento estratégico para a gestão de resíduos urbanos para o período de 2014 a 2020 e estabelece orientações e objetivos para este setor. A Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de setembro, que aprova o PERSU 2020, prevê mecanismos de avaliação intercalar, bem como de monitorização e acompanhamento da execução anual deste Plano.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 135/2017, de 20 de Outubro que altera os regimes de segurança das instalações nucleares.
Estabelecem-se novas regras para a segurança nas instalações nucleares e alteram-se algumas regras que já existiam, nomeadamente:
1. Introduzem-se e atualizam-se alguns conceitos relacionados com a segurança nuclear;
2. A Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares passa também a analisar uma demonstração de segurança apresentada por quem pede a licença para a instalação nuclear acompanhar o Acordo de Salvaguardas entre Portugal, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional de Energia Atómica acompanhar e fiscalizar as instalações e os materiais abrangidos pela Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares.