Publicação do guia sobre vigilância da saúde dos trabalhadores expostos a agentes químicos cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução pela ACT.
De acordo com o artigo 47.º do Regime Jurídico da promoção da segurança e saúde do trabalho (Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro e suas alterações) as orientações sob a boa prática de prevenção e proteção dos fatores de risco profissional suscetíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes, podem ser estabelecidas mediante a elaboração de guias técnicos.
Como tal, o presente Guia Técnico tem por objetivo identificar as boas práticas de prevenção do risco profissional e de vigilância da saúde dos trabalhadores expostos a agentes químicos cancerígenos, mutagénicos e/ou tóxicos para a reprodução (CMR), visando constituir um referencial de orientação para a atuação os Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional (SST/SO) nesta matéria. Constituirá ainda a base técnica para a autorização dos Serviços Externos de Saúde do Trabalho no âmbito da alínea j) do artigo 79º da Lei n.º 102/2009 e suas alterações (atividades que impliquem a exposição a agentes CMR), concedida pela Direção-Geral da Saúde.
O Guia aborda especificamente os agentes químicos que são classificados nas classes de perigo “ cancerígeno”, “mutagénico de células germinativas” e/ou de “toxicidade reprodutiva” de acordo com o preconizado no Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Regulamento CLP).