O Gestlegis informa que foi publicado no Diário de Republica Electrónico (DRE) a 23 de Agosto de 2022, a Portaria n.º 211/2022 que aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. É revogada a Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2022.
Saiba mais aqui sobre este diploma.