O Gestlegis informa que foi publicada a 18 de Setembro de 2023, a Portaria n.º 283/2023, que aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
As referências feitas em qualquer diploma legal aos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, consideram-se feitas aos anexos I e II da presente portaria.
É revogada a Portaria n.º 309-A/2021, de 17 de dezembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Saiba mais sobre este diploma (link https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/09/18100/0000201986.pdf).