O Gestlegis informa que foram publicadas as seguintes portarias:
Portaria n.º 138-G/2021– Requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior
Foi publicada a Portaria n.º 138-G/2021, de 1 de Julho que estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.
Saiba mais sobre este diploma (link https://dre.pt/application/file/a/166298786) .
Portaria n.º 138-H/2021– Técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Foi publicada a Portaria n.º 138-H/2021, de 1 de Julho que regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.
Saiba mais sobre este diploma (link https://dre.pt/application/file/a/166298787) .
Portaria n.º 138-I/2021– Requisitos mínimos de desempenho energético
Foi publicada a Portaria n.º 138-I/2021, de 1 de Julho que regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnica.
Saiba mais sobre este diploma (link https://dre.pt/application/file/a/166298788) .
As presentes portarias entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produzem efeitos a 1 de julho de 2021.