Decreto-Lei n.º 102-D/2020 – Alteração pela Lei n.º 52/2021

O Gestlegis informa que foi publicada a Lei n.º 52/2021, de 10 de Agosto que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

A presente lei republicou também o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

A presente lei produz efeitos nos termos previstos do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.

Saiba mais aqui sobre este diploma (link https://dre.pt/application/file/a/169206368).