Autor: gestlegis

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Recolha de Resíduos Orgânicos no Município e Valongo

A iniciativa da Câmara Municipal de Valongo com a Lipor –  Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto estão a promover um projeto de recolha selectiva gratuita de resíduos orgânicos no Município e Valongo.

A decisão decorre do sucesso do projeto-piloto de recolha selectiva de papel e de cartão em duas zonas de Valongo e Alfena, que abrangeu 2000 residentes e saldou-se em 135 toneladas de resíduos recolhidos até ao final de 2017. O projecto vai agora ser alargado aos resíduos orgânicos. Vão ser distribuídos contentores para resíduos orgânicos em Valongo por uma equipa composta por membros da Câmara Municipal de Valongo, da Lipor e da RedeAmbiente. A presença dos membros da equipa servirá para tirar dúvidas e responder às questões do utente.

O objectivo é aumentar a quantidade de resíduos verdes emcaminhados para a valorização orgânica e diminuir a quantidade de recicláveis nos resíduos orgânicos na fracção indiferenciada. A recolha destes resíduos permite a produção de um adubo natural de alta qualidade, o Nutrimais.

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Nova Publicação de FAQ’s sobre REEE

O Decreto-Lei n.º 152-D/2107, de 11 de dezembro, aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável. O diploma transpôs para o direito nacional a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao REEE, revogando o anterior Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio.

Saiba mais aqui sobre a nova FAQ’s sobre REEE

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Nova Publicação de FAQ’s sobre Pneus Usados

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, veio revogar o Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de abril, que estabelecia os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 43/2004, de 2 de março, 178/2006, de 5 de setembro, e73/2011, de 17 de junho.

Para mais informação, por favor siga o link:

Nova FAQ’s sobre Pneus Usados

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Regulamento (UE) n.º 2018/213 da Comissão – Novas restrições à utilização do Bisfenol A

A Comissão publicou o Regulamento (UE) n.º 2018/213 da Comissão, de 12 de Fevereiro que aumenta significativamente as restrições sobre o uso do Bisfenol A (BPA) em materiais para contato com os alimentos.

O limite regulamentar (limite de migração específica ou ‘LME’), que é a quantidade permitida para migrar do material plástico para alimentos, baixa e estende-se essa restrição aos materiais de revestimento, que são utilizados em latas de conservas e bebidas.

O novo regulamento também estende a proibição de utilização, para além dos biberões, ao fabrico de copos e garrafas de policarbonato que, devido às suas características, são destinados a lactentes e crianças pequenas. Proíbe ainda a migração de BPA a partir de vernizes ou revestimentos aplicados a materiais e objetos especificamente destinados a entrar em contacto com fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais, alimentos para bebés, alimentos para fins medicinais específicos desenvolvidos para satisfazer os requisitos nutricionais dos lactentes e crianças pequenas ou bebidas lácteas e produtos semelhantes especificamente destinados a crianças pequenas.

O novo regulamento aplicar-se-á a partir de 6 de setembro de 2018.

Consulte aqui as novas restrições à utilização do Bisfenol A

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Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018, de 20 de Fevereiro que determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.

O diploma em questão determina a autoverificação do cumprimento das condições de segurança contra incêndio, de acordo com a legislação aplicável, pelas entidades responsáveis ou gestoras dos edifícios, recintos ou estabelecimentos das utilizações-tipo IV «escolares» e V «hospitalares e lares de idosos», em todas as categorias de risco, e nas utilizações-tipo VI «espetáculos e reuniões públicas» e IX «desportivos e de lazer», nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, e exige que estas entidades comuniquem, no prazo de 90 dias, à entidade competente (ANPC ou câmara municipal, consoante o tipo de utilização e categoria de risco), o cumprimento do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018