Decreto-Lei n.º 145/2017 – Gases fluorados com efeito de estufa

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.

Isto permite aplicar em Portugal os regulamentos europeus sobre gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto e define novas regras para a qualificação de técnicos certificados para fazer reparações e transformações em equipamentos que contêm substâncias que empobrecem a camada do ozono