Aplicação de gestão da conformidade legal
Em Setembro de 2017, entraram em vigor dois novos diplomas que transpõem Diretivas da União Europeia elaboradas no âmbito do quadro comum de princípios gerais e disposições de referência da legislação de harmonização da União para a comercialização de produtos, nomeadamente:
Continuar a ler “Equipamentos sob pressão e atmosferas potencialmente explosivas”
O Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios e define novas regras as instalações de gás em edifícios. As regras abrangem:
Continuar a ler “Novas regras de instalações de gás em edifícios”
O Decreto-Lei nº 96/2017, de 10 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão. Fica também estabelecida a disciplina das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e definido o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Continuar a ler “Novo regime de instalações elétricas particulares”
Publicação do Guia Técnico n.º 2 “Vigilância da saúde dos trabalhadores expostos a agentes químicos cancerígenos, mutagénicos e tóxicos para a reprodução” e a “Ficha de Avaliação integrada de Risco Profissional” para estes agentes pela DSG.
Publica-se para efeitos de discussão pública o Guia Técnico n.º 2 “Vigilância da saúde dos trabalhadores expostos a agentes químicos cancerígenos, mutagénicos e tóxicos para a reprodução” e a “Ficha de Avaliação integrada de Risco Profissional” para estes agentes. Os dois documentos encontram-se em discussão pública até dia 15 de janeiro de 2018.
O Conselho de Segurança Privada (CSP), instituído no âmbito da lei que regula o exercício da atividade da segurança privada, constitui-se como o órgão de consulta do membro do governo responsável pela área da administração interna.
Compete ao CSP, entre outras atribuições, a elaboração do relatório anual sobre a atividade de segurança privada, conforme estipulado na alínea b), do artigo 40.º da Lei n.º 34/2013 de 16 de maio.