Autor: LDdesign

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Guia da ACT sobre vigilância da saúde dos trabalhadores

Publicação do guia sobre vigilância da saúde dos trabalhadores expostos a agentes químicos cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução pela ACT.

De acordo com o artigo 47.º do Regime Jurídico da promoção da segurança e saúde do trabalho (Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro e suas alterações) as orientações sob a boa prática de prevenção e proteção dos fatores de risco profissional suscetíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes, podem ser estabelecidas mediante a elaboração de guias técnicos.

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Decreto-Lei nº 152-B/2017 – Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro que define novas regras para a avaliação do impacto ambiental dos projetos públicos e privados que possam produzir efeitos significativos no ambiente. Para isso, introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2014/52/UE sobre a avaliação dos efeitos de alguns projetos públicos e privados no ambiente.

Há novos fatores a ter em conta na avaliação dos projetos, nomedamente passam a ser mais importantes na avaliação dos projetos e tomada de decisões questões como:
-a eficiência e a sustentabilidade na utilização dos recursos;
-a proteção da biodiversidade;
-as alterações climáticas;
-o tipo de território e solo.

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Publicação do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 – novas regras para a gestão de resíduos

imagem de resíduos acerca de decreto lei 152 d

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro que define novas regras para a gestão de alguns resíduos e introduz na legislação portuguesa as seguintes diretivas europeias: Diretiva 2015/720/UE, sobre sacos de plástico leves e Diretivas 2016/774/UE e 2017/2096/UE, sobre veículos em fim de vida.

Definem-se novas regras para o tratamento a dar a vários tipos de resíduos, novas obrigações e procedimentos para tratar os resíduos com responsabilidade alargada do produtor. Criam-se novas regras comuns para a gestão dos fluxos específicos de resíduos, bem como normas específicas para cada um.

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Manual Sobre os Direitos Humanos à Água Potável e Saneamento para Profissionais

A publicação “Manual Sobre os Direitos Humanos à Água Potável e Saneamento para Profissionais” foi lançada no IWA Water and Development Congress, em Buenos Aires, em 15 de novembro de 2017, o mais importante evento internacional do setor da água.

Com o apoio dado a esta publicação, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) visa, em conjunto com a IWA, colocar à disposição do público de língua portuguesa uma ferramenta para promover, de forma prática, a realização destes direitos.

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Decreto-Lei n.º 152/2017 – Regime da qualidade da água para consumo humano

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro que altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.º 2013/51/EURATOM e 2015/1787 e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece o regime da qualidade da água para consumo humano, tendo por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e equilibrada na sua composição.

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